O grupo de trabalho que estuda uma proposta de lei que regule a maternidade de substituição – “barriga de aluguer” – não aprovou o documento que será submetido à Comissão Parlamentar de Saúde e, mais tarde, à Assembleia da República.
Em causa estão dúvidas quanto à moldura penal a aplicar em situações de não cumprimento da nova lei. Segundo o deputado social-democrata Nuno Reis, que faz parte do grupo de trabalho, as dúvidas foram levantadas pelo Partido Socialista: "O documento não foi aprovado porque este é um projecto conjunto e estamos em consonância".
As dúvidas referem-se às sansões a aplicar em caso de violação dos contratos entre o casal que não consegue ter filhos e a mulher gestante, além das situações ilícitas. O grupo de trabalho aprovou o pedido de um estudo de direito comparado com a realidade inglesa. Antes, já o grupo de trabalho tinha solicitado um parecer ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, para apurar as circunstâncias da maternidade de substituição. O juiz desembargador Eurico Reis, que preside ao Conselho, afirmou ao CM que o parecer "permite ao casal escolher a mulher gestante, que pode ser fora da família".
Cristina Serra
«Correio da Manhã»
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